Nota de Esclarecimento sobre Contratação de Profissionais para a Empresa Pernambuco de Comunicação - TV Pernambuco

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Nota de Esclarecimento sobre Contratação de Profissionais para a Empresa Pernambuco de Comunicação

Em resposta às demandas e questionamentos acerca da contratação de profissionais para a composição do quadro de funcionários da TV Pernambuco, a diretoria da Empresa Pernambuco de Comunicação (EPC) vem esclarecer que o processo de construção da EPC passa primeiramente pela sua implementação e estruturação jurídica e administrativa, que inclui a criação e implantação do Conselho Administrativo, além da necessidade do aporte de recursos e estruturação de orçamentos.

A contratação de profissionais deverá ser realizada somente após este período de estruturação interna e seguirá o delineamento proposto no Estatuto Social da Empresa Pernambuco de Comunicação S.A., aprovado pelo Decreto nº 39.073, de 22 de Janeiro de 2013, como descrito no Cap. XII, artigos 32, 33 e 34 (abaixo).

“CAP. XII DO PESSOAL

Art. 32. O regime jurídico do pessoal da EPC será o de emprego público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar.

Art. 33. A contratação do pessoal permanente da EPC far-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.

Art. 34. Mediante aprovação da Câmara de Política de Pessoal, será autorizada, nos termos do inciso VII do artigo 97 da Constituição do Estado, a contratação temporária, mediante seleção simplificada e por prazo não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual período, de pessoal técnico e administrativo imprescindível à implantação da EPC e ao exercício de suas atribuições institucionais, até que seja efetivado o concurso de que trata o artigo 33.

Parágrafo único. Caberá ao Conselho de Administração defi nir as normas específi cas para contratação temporária que trata o caput, observando o disposto na Lei 14.547, de 21 de dezembro de 2011, e suas alterações.”